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MP processa Paes por cancelamento de empenhos de R$ 1,4 bilhão
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito da capital Eduardo Paes (DEM) e três ex-secretários municipais pelo cancelamento de empenhos de cerca de R$ 1,4 bilhão em 2016.
Segundo o MP, os atos administrativos praticados no fim da gestão causaram um prejuízo aos cofres públicos estimado em 10% dos empenhos cancelados — R$ 144,8 milhões — junto a prestadores de serviços em multas contratuais, juros moratórios e correção monetária. À Justiça a Promotoria pede o ressarcimento integral do dano, em caráter liminar.
Entre outros acusados e...
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