MP propõe ação de improbidade por cessão de imóvel na Urca

A 7.ª Promotoria de Tutela Coletiva ajuizou na 6.ª Vara de Fazenda Pública da Capital ação civil pública, com pedido liminar, visando suspender a eficácia do termo de cessão do uso do antigo Cassino da Urca, por parte da Prefeitura, ao Instituto Europeu de Design. O órgão ministerial considera que houve ilicitude na celebração do contrato.

Na ação, os Promotores pedem a responsabilização do Prefeito do Rio, César Maia, do Secretário Municipal das Culturas, Ricardo Alves Macieira, além do próprio Instituto. É questionada também a cessão do imóvel situado na Avenida João Luis Alves, 13, no bairro da Urca, pelo prazo de 50 anos.

Os Promotores assinalam na petição que o IED tem faturamento de 50 milhões de euros nos cursos oferecidos na Europa. Para o Ministério Público, o termo de cessão representa, assim, inegável violação aos Princípios da Legalidade, da Impessoalidade e da Publicidade que devem nortear todos atos administrativos. O MP solicita a suspensão imediata das obras que já estão em andamento.