MP que permite privatização da Eletrobras pode ser votada hoje

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 814/17 reúne-se nesta manhã para votação do relatório do deputado Julio Lopes (PP-RJ). A MP permite a privatização da Eletrobras e de seis subsidiárias da empresa.

A votação gera polêmica devido às mudanças feitas pelo relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Enquanto a medida provisória editada pelo governo tem quatro artigos, o texto sugerido pelo relator tem 28 artigos e trata de outras mudanças no setor elétrico, que não constam na MP.

Parlamentares afirmaram que precisariam de tempo para ler o novo relatório, apresentado por Júlio Lopes na tarde desta terça-feira (8) sob a forma de complementação de voto. O texto contém várias mudanças em relação à versão do relatório apresentada pela manhã. E os parlamentares ainda não haviam recebido as alterações por escrito.

“O relatório tem trocado com tanta frequência que a gente até se atrapalha, pode cometer algum engano”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS). Ele chegou a apresentar questão de ordem pedindo a retirada dos novos artigos do texto, mas o pedido foi negado pelo presidente da comissão mista, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Foram apresentados cinco votos em separado (relatórios com posicionamentos divergentes ao do relator).

Mudanças
Entre os assuntos incluídos por Julio Lopes no projeto de lei de conversão estão as disputas judiciais em torno do risco hidrológico. Desde 2013, com a escassez de água nos reservatórios, as hidrelétricas passaram a gerar energia abaixo do mínimo previsto e tiveram que comprar a diferença no mercado de curto prazo para honrar contratos. Com o aumento da demanda, algumas geradoras entraram na Justiça e conseguiram liminares para não ter de pagar parte dessa conta adicional. A inadimplência na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), segundo o relator, já atinge mais de R$ 6 bilhões e ameaça diversas empresas de colapso financeiro.

O relatório propõe compensações para as empresas que desistirem das ações na Justiça. Seu texto prevê a extensão, por sete anos, das outorgas de usinas que decidirem aderir ao acordo. A compensação, retroativa, será por medidas adotadas pelo governo que não estavam relacionadas à seca, como as limitações de transmissão de energia por atrasos em obras e subsídios dados a outras usinas.

Dutogas
Um ponto polêmico acrescentado por Julio Lopes ao texto é a criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção (Dutogas), para expandir a malha de gasodutos no Brasil. Os recursos, viriam, em parte, da parcela da União sobre recursos do pré-sal, como royalties e participações especiais. Com a mudança, 20% desses recursos iriam para o Dutogas. Na prática, os parlamentares alegam que a alteração tira dinheiro do Fundo Social, que hoje recebe 100% desses recursos e passaria a receber apenas 80%.

Outra mudança feita pelo relator é a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, que passaria a dar descontos de 100% para famílias que consumam até 60 kWh/mês de energia. Atualmente, o desconto para quem consome menos energia começa em 10% e chega a 65% para quem consome até 30 kWh/mês.

Termelétricas
O relator também aumentou o limite para pagamento de despesas com a aquisição de combustíveis na região Norte para geração de energia elétrica não reembolsada pela Conta de Consumo de Combustíveis. Além dos R$ 3,5 bilhões previstos inicialmente, Lopes acrescentou ao texto a possibilidade do pagamento de mais R$ 2 bilhões, que viriam das bonificações pela outorga de novas concessões de geração de energia elétrica. O prazo para o pagamento seria estendido para 2019, e não 2018, como determina a MP.

Julio Lopes acrescentou ao texto o suprimento de gás natural às termelétricas contratadas no âmbito do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT), a autorização para empreendimentos que promovam a interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional e a antecipação de recursos para ajudar a acelerar a implantação dessas interligações.

Foram incluídas ainda no texto a indenização da União a empregados de distribuidoras que forem desligados dessas empresas após o processo de transferência de controle; a possibilidade de revisão do contrato de comercialização da energia da usina nuclear de Angra 3 e a prorrogação do Programa Luz para Todos até 2022, entre outros pontos.

A reunião da comissão mista está marcada para as 9h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

• MPV-814/2017

Da Redação - MB
Com informações da Agência Senado

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