MP quer implantação do piso salarial para funcionários da Secretaria Municipal de Valparaíso de Goiás

A promotora de Justiça Ana Carolina Portelinha Falconi recomendou à prefeita de Valparaíso de Goiás, Leda Borges de Moura, que tome as providências necessárias para a implementação imediata do piso salarial aos profissionais do magistério municipal.

Segundo a promotora, a Secretaria Municipal de Educação deverá cumprir a Lei Nacional nº 11.738/08 e estabelecer a jornada de trabalho de 40 horas semanais, jornada que tem por função compôr o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00 atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir deste ano.

Ainda pela recomendação, a atualização do piso salarial deverá ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referentes aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, conforme regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social)