MP quer que Segplan garanta isenção de taxa em concurso da Polícia Civil

O promotor de Justiça Vinícius Jacarandá Maciel recomendou ao secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, que sejam adotadas as providências necessárias para garantir que os candidatos aos concursos públicos para delegado e agentes, com editais publicados em outubro último, e que se enquadrem nas condições da isenção da taxa tenham acesso à inscrição aos certames. Pede-se também a publicidade dessa medida até o encerramento do prazo de inscrições.

De acordo com o promotor, o que se procura é evitar possível lesão aos direitos dos potenciais candidatos aos cargos oferecidos, uma vez que não há previsão de isenção da taxa de inscrição aos candidatos de baixa renda nos editais publicados pelo Estado.

O promotor, entretanto, observa que existe regra de isenção da taxa a todos os brasileiros que participem de concursos realizados pelo Poder Executivo Federal, desde que o candidato seja considerado membro de família de baixa renda, nos termos de normas federais.

Para ele, é improcedente o argumento da negativa da concessão de isenção da taxa em razão da não existência de lei estadual que autorize tal medida. Sustenta ainda que a isenção é fator essencial para dar plena eficácia ao princípio da ampla acessibilidade aos concursos públicos, conforme estabelece a Constituição Federal (clique aqui para a íntegra do documento).

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)