MP quer revisão de critérios para concurso da PM e regulamentação de promoções

A Promotora de Justiça Villis Marra recomendou ao governo do Estado de Goiás e ao Comando-Geral da PM goiana que incluam o critério de antiguidade para os Cursos de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOAs) da Saúde e do Quadro de Praças Policial Militar (QPPPM), bem como a regulamentação do Estatuto da categoria sobre as promoções do quadro de oficiais.

A promotora esclarece que tomou conhecimento de que o comando da PM editou duas portarias para abertura das inscrições ao CHOA Saúde e ao CHOA QPPPM, sem considerar o critério de antiguidade para a correspondente promoção.

Ela observa, entretanto, que as Constituições Federal e Estadual e o Estatuto da PM dispõem que as promoções se dão mediante os critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura ou post mortem. Por fim, destaca que o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar também prescreve que as promoções dos praças também serão dadas, dentre outros critérios, por antiguidade e merecimento, assim como o faz também o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, o que é também assegurado por lei e decreto estaduais.

Assim, por estarem em desacordo com a legislação citada, o MP sugere ao governador Marconi Perillo que este recomende ao comandante-geral da PM, Coronel Edson Costa Araújo, que observe a legislação sobre o tema ao fixar os critérios de promoção no CHOAs, agraciando a promoção por antiguidade. Diretamente ao comandante, a promotora recomendou a edição das portarias e editais do concurso CHOA 2013 para que seja acrescentado o critério de promoção por antiguidade, nos termos da legislação vigente, devendo comunicá-la sobre as providências adotadas, no prazo de cinco dias.

Ao governador, Villis Marra recomendou ainda que edite decreto regulamentando o Estatuto do Policial Militar do Estado de Goiás, no ponto que trata das promoções do quadro de oficiais. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)