MP questiona lei obriga motoboys do DF a usarem colete de proteção

há 12 anos

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou nesta quinta-feira (2) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei distrital que obriga motociclistas prestadores de serviços a usarem coletes infláveis de proteção.

A lei foi publicada no Diário Oficial do DF na última segunda (30) e determina que as empresas que utilizam os serviços de motociclistas devem disponibilizar coletes infláveis de proteção para seus funcionários.

A norma estabelece multa de R$ 500 em caso de ...

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