MP recomenda à Agetop mais rigor na fiscalização das faixas de domínio das rodovias que cortam os municípios de São Miguel do Araguaia e Novo Mundo

O promotor de Justiça Lucas Danilo Vaz Costa Júnior expediu recomendação à Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) para que adote, no prazo de 10 dias, medidas necessárias para a fiscalização e administração do uso e da ocupação da faixa de domínio das rodovias que cortam os municípios de São Miguel do Araguaia e Mundo Novo.

Segundo o promotor, diversas propriedades rurais existentes nessa região estão com suas cercas muito próximas às rodovias o que é proibido por lei -, comprometendo a segurança do trânsito rodoviário. Além disso, constata-se a falta de ciência prévia ou provocada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente sobre os possíveis prejuízos ambientais decorrentes da ocupação irregular das faixas de domínio, afirma o promotor.

Lucas Danilo recomenda que a Agetop comunique imediatamente os eventuais ou potenciais danos ao meio ambiente aos órgãos ambientais competentes e ao Ministério Público, bem como adote medidas de polícia administrativa necessárias à sua função. Entre essas medidas estão a remoção de cercas de vedação, a aplicação de multas, a apreensão de materiais e equipamentos utilizados na infração, o embargo de obras, entre outras.

À Agetop foi recomendado também a promoção das ações cabíveis em defesa do patrimônio do Estado, do meio ambiente e da segurança do trânsito rodoviário, assim como a remoção, aferimento e controle das distâncias das cercas de vedação das faixas de domínio das rodovias estaduais que cortam os municípios de São Miguel do Araguaia e Mundo Novo. (Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social)