MP recomenda rescisão contratual entre o SAAE e plano de saúde

O Ministério Público de São Gonçalo, expediu recomendação ao Sistema de Abastecimento de Águas e Esgotos de São Gonçalo do Amarante (SAAE), onde prevê a rescisão do contrato realizado entre o Sistema e um plano de saúde.

O plano presta serviços de assistência a saúde aos funcionários e dependentes do SAAE, com desembolso parcial do órgão. A recomendação leva em consideração o fato da empresa ter seu contratado renovado, em 01 de setembro de 2010, sem a realização de processo licitatório.

Ainda de acordo com a recomendação, a SAAE realiza essa prática há cerca de doze anos sem a existência de lei autorizando o benefício, sem autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e sem a existência de dotação orçamentária para suportar as respectivas despesas.

A Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Lucy Figueira Peixoto, recomendou que os servidores beneficiados com o plano possam negociar a manutenção ou rescisão do contrato com a Unimed, sem a participação financeira do poder público.

A recomendação prevê ainda que as despesas realizadas pelo SAAE oriundas do custeio dos serviços de plano de saúde contratados, deverão ser suspensas imediatamente, já que a concessão do benefício foi baseada em ato nulo.

As medidas adotadas para o cumprimento da recomendação deverão ser encaminhados ao MP em até dez dias.