MP renova pedido de fiscalização de faixas de domínio em GOs do norte goiano

A promotora de Justiça Cristina Emília França renovou recomendação à Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) para que adote, no prazo de 10 dias, todas as medidas necessárias para a fiscalização e administração do uso e da ocupação da faixa de domínio das rodovias que cortam os municípios de São Miguel do Araguaia, Mundo Novo e Nova Crixás.

Segundo a promotora, diversas propriedades rurais da região estão com suas cercas muito próximas às rodovias o que é proibido por lei -, comprometendo a segurança do trânsito rodoviário.

Em 2009, a Promotoria de Justiça de São Miguel do Araguaia já havia feito recomendação de igual teor ao órgão. Segundo a promotora, algumas medidas foram tomadas, inclusive com a notificação de vários proprietários. Entretanto, com a falta de fiscalização permanente do órgão, da cobrança para cumprimento das orientações, e da continuidade das ações recomendadas, a situação se agravou, o que leva a promotora a renovar o pedido de proteção ao patrimônio do Estado e de defesa ao meio ambiente e da segurança do trânsito rodoviário naquela região. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO Fotos: Promotoria de Justiça de São Miguel do Araguaia)

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