MP requer aplicação de medida contra Prefeitura de JP por descumprimento de ordem judicial

A Promotoria da Saúde ingressou com uma petição na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital requerendo a aplicação de sanções penais e administrativas cabíveis contra a Prefeitura de João Pessoa e a secretária municipal de Saúde por ter descumprido liminar do juiz Aluízio Bezerra Filho que concedeu prazo de cinco dias para a Prefeitura realizar compras, em caráter direto e emergencial, dos insumos das dietas orais e enterais – que são alimentos, substâncias, fórmulas e produtos destinados a pacientes de hemodiálise, amputados, traqueostomizados, portadores de câncer, idosos e crianças alérgicas à lactose. A petição requer ainda aplicação da multa diária no valor de 10 mil determinada na liminar.

Segundo a promotora Fabiana Lobo, apesar de ter sido notificada da decisão judicial a Secretaria de Saúde do Município não vem cumprindo o que ficou determinado prejudicando os pacientes que dependem do uso das dietas orais e enterais, sob risco de comprometimento da saúde e da vida.

Ação civil

A liminar expedida pelo juiz Aluizio Bezerra, no último dia 9, foi resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria da Saúde para garantir a distribuição das dietas. “Desde março estamos recebendo reclamações sobre a falta de insumos das dietas orais e enterais fornecidas, através do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Secretaria da Saúde de João Pessoa. Quando oficiada a respeito de casos individuais, a Secretaria informou já haver disponibilizado parte dos medicamentos e suplementos demandados”, contou a promotora de Saúde em substituição, Fabiana Lobo.

No entanto, continuou, “as reclamações passaram a ser mais constantes no final de maio e a Secretaria deixou de apresentar respostas aos ofícios do Ministério Público”. Assim, foi instaurado, em 19 de junho, o Inquérito Civil 13/2012 para apurar, de forma coletiva, a questão.

Em audiência realizada no dia 29 de junho, a Secretaria da Saúde, devidamente representada pelo assessor jurídico Leonardo de Farias Nóbrega, pelo gerente da Gerência de Medicamentos e Assistência Farmacêutica (Gemaf), Manoel Mariano Neto, e pela farmacêutica da Gemaf, Larissa Almeida Bakke, confirmou a falta dos insumos das dietas especiais orais e enterais em seu estoque.

Foi concedido um prazo até 2 de julho para que a Secretaria apresentasse a estimativa do quantitativo mensal de cada um dos insumos indicados quando do fornecimento regular. Mas não foi repassada essa estimativa para a promotoria.

“Com uma postura omissiva, a Secretaria da Saúde de João Pessoa vem prejudicando inúmeros usuários das dietas especiais orais e enterais, a exemplo dos casos registrados pela promotoria, que constam no inquérito civil”, frisou a promotora. A Promotoria de Saúde possui queixas de 17 pessoas, entre crianças de 7 meses até uma idosa de 97 anos, que precisam dos insumos para sobreviver.