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17 de Junho de 2024
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    MP-RJ quer ser incluído em processo que proibiu uso de dados sem aval da Justiça

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu ao Supremo Tribunal Federal para ser incluído como terceiro interessado no Recurso Extraordinário 1.055.941, a fim de se manifestar sobre o Tema 990, que trata do compartilhamento com o MP de dados bancários e fiscais obtidos por órgãos de controle.

    Neste RE, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira (16/7) todos os processos judiciais em que dados bancários de investigados foram compartilhados por órgãos de controle sem autorização do Judiciário...

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