MP-SP vai ao STJ contra lei municipal que prevê gratificação a procuradores

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, apresentou ao Superior Tribunal de Justiça ação para suspender a Lei municipal 6.896 de Guarulhos, que incorpora gratificação ao salário dos procuradores estaduais.

A ação baseou-se em uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que determinou que o município de Guarulhos pague uma gratificação aos procuradores municipais que já foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em janeiro, o promotor de Justiça Nadim Mazloum, do Ministério Público de Sã...