MP tem legitimidade para questionar acordos entre estados e empresas

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público para questionar, por meio de Ação Civil Pública, acordos firmados por estados para atrair empresas a se instalarem em seus territórios. Esses acordos são os instrumentos utilizados pelos estados pela chamada guerra fiscal.

A matéria tem repercussão geral reconhecida e é tratada em cerca de 700 ações semelhantes em tramitação na Justiça, em que o Ministério Público questiona acordos que totalizam até R$ 8 bilhões em renúncia fiscal. As ações estavam sobrestadas, aguardando a análise do STF neste Recurso Extraordinário, e a decisão deve ser observada em todos esses processos.

No caso específico do recurso julgado, o Ministério Público do Distrito Federal ajuizou Ação Civil Pública para questionar a validade de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) firmado entre o governo do Distrito Federal e a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., prevendo um regime especial de recolhimento do ICMS devido pela empresa. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou que o MP não tinha competência para propor ações deste tipo. Na ação, o Ministério Público deixou claro que seu objetivo não era discutir a incidência, a legalidade ou a constitucionalidade de tributo, entrando em questões de interesse individual dos contribuintes.

O pedido principal foi a anulação do acordo, concedido em desrespeito às normas constitucionais e complementares. Segundo o MP-DF, a c...