MPAM apura irregularidades em dispensa de licitação para serviços gerais na Sejel

O Ministério Público do Amazonas, por meio da79ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público (Prodeppp), instaurou Inquérito Civil (nº 039.2019.000085) para apurar possíveis irregularidades na celebração e execução de contrato de serviços gerais pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel). O contrato nº 021/2016-SEJEL, firmado com dispensa de licitação, tinha por objeto a prestação de serviços gerais de artífices, com fornecimento de material e equipamento às unidades sob responsabilidade da referida secretaria.

O contrato em análise foi celebrado em 2016, pelo então Secretário de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, Fabrício Lima, e a empresa Erick dos Santos Amorim. A investigação toma por base notícia de fato reportada ao órgão ministerial e envolve também o ex-Gerente de Compras e Fiscal do Contrato nº 021/2016-SEJEL, Skekespeare Jonathon Gutemberg de Oliveira Freitas.

Dando curso à investigação, o Ministério Público requisitou à Receita Federal cópia (CDR) dos espelhos e recibos das obrigações relativas ao recolhimento de FGTS, INSS, DIRF e outras referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018 da empresa Erick dos Santos Amorim (ESA), também das folhas de frequência dos artífices que trabalharam nos imóveis do Estado do Amazonas, sob responsabilidade da Sejel, durante a vigência do Contrato nº 021/2016- SEJEL, no período de janeiro a agosto de 2017. À Secretaria Municipal de Finanças, o MP requisitou cópia, em mídia digital (CD-R), da Certidão Narrativa do imóvel localizado na Rua Jacareúbas, nº 310, Conjunto Kíssia, Dom Pedro.

Texto: Milene Miranda - ASCOM MPAM