MPCE e MPT firmam TAC com Prefeitura de Beberibe

A Prefeitura de Beberibe firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece a nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso municipal realizado em 2012. O acordo foi possível através de uma articulação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado do Ceará, representado pela promotora de Justiça Ana Cláudia de Oliveira Torres.

O TAC foi assinado na última segunda-feira, 4, e trata também do afastamento dos servidores temporários que ocupam as vagas a serem preenchidas pelos concursados. Os servidores nomeados devem começar a trabalhar até 2 de maio. Para isso, a Prefeitura deve fazer até 28 de fevereiro um levantamento prévio da real necessidade de pessoal no seu quadro de servidores efetivos.

O descumprimento de qualquer cláusula do TAC por parte do Município implica em pagamento de uma multa de R$ 2 mil para cada servidor mantido em desacordo com o termo assinado. O valor da multa deve ser revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Atualmente a Prefeitura de Beberibe mantém 278 trabalhadores temporários. O concurso municipal realizado em 2012 em Beberibe ofertou 600 vagas, mas somente 568 candidatos forma aprovados e a Prefeitura convocou apenas 192 deles. A lei municipal que regulamenta a contratação temporária determina que isso seja feito com prévio processo seletivo. Pelo TAC, ficou acertado que o município fará um diagnóstico da necessidade de pessoal temporário de seu quadro de pessoal. O prazo é 2 de maio. Além disso, deve ser publicado até 15 de maio o edital do Processo Seletivo Simplificado para a contratação dos temporários.

Fonte: Ascom