MPDFT REQUER DISSOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou ação civil pública para a dissolução do Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros. Segundo dados da promotoria, hoje existem mais de 60 Tribunais Arbitrais no Distrito Federal. Desses, 50 estão sendo investigados.

Na ação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pede que os réus sejam condenados a não utilizar o nome Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros (TJAEM) ou similar, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil, destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor. Requer, ainda, a devolução, em dobro, dos valores arrecadados com "honorários" cobrados indevidamente dos consumidores, nos últimos cinco anos.

De acordo com o Promotor de Defesa do Consumidor Guilherme Fernandes Neto, vários árbitros estão atuando como justiça paralela, usando o Brasão da República, termos como "tribunal", "juízes", "intimação", "convocação" e audiência, além de carteiras funcionais com a palavra "juiz" sem que constasse a palavra "arbitral". “Isso propicia para o consumidor aparência de que é um órgão oficial do poder judiciário, obrigando-os a fazer acordos e pagamentos ”, especifica o promotor.

Fernandes alerta aos consumidores que tiverem sido vítimas de cobranças indevidas que compareçam ao Ministério Público. “Há árbitros que atuam de boa fé. Solicitamos aqueles que possuam as carteiras de juiz arbitral a comparecerem a Promotoria de Defesa do Consumidor para a devolução. Esses não vão responder a processo. Há possibilidades até que recebam de volta o dinheiro que pagaram por elas”.

O Promotor de Defesa do Consumidor cita que durante busca e apreensão realizada no TJAEM foram apreendidos comprovantes de emissão e de entrega de 69 carteiras de "juizes" e de "oficial de justiça arbitral", além de comprovantes de recebimento de honorários. As provas foram conseguidas através de mandado de busca e apreensão da 4ª Vara Cível conseguido pela Prodecon contra o TJAEM, cumprido em 29 de junho.

“Alguns árbitros estão praticando atos que tangenciam a extorsão e o estelionato. Temos casos ainda de escolta armada e uso de Torga”, exemplifica Fernandes. “Não existe a carreira de juiz arbitral”, afirma Fernandes. O promotor ressaltou também que o Diário Oficial do Distrito Federal estava sendo utilizando para publicar atos do Tribunal Arbitral, para dar a impressão de que suas atividades eram jurisdicionais. Por isso, foi feito Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Imprensa Nacional e o Diário Oficial para que se comprometam a não mais veicular nos periódicos atos, expedientes ou informes dos “tribunais arbitrais” e dos “juízes arbitrais”, e também para que seja comunicada a tentativa de tais veiculações.

Fonte: Tribuna do Brasil por Emanuelle Coelho

AOJUS/DF – PELA VALORIZAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FEDERAL