MPE ajuíza Ação Civil Pública para reforma da delegacia de Miracema

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Estado do Tocantins para garantir reforma das instalações da delegacia de Miracema, cidade a 78km de Palmas.

Após inspeção realizada nas dependências das delegacias de Polícia de Miracema, constatou-se uma série de deficiências estruturais, tanto nas delegacias dos distritos da comarca (Tocantínia e Lajeado) quanto nas unidades anexas.

Dentre as principais irregularidades apontadas, destacam-se infiltrações e rachaduras nas paredes; falta de manutenção das instalações elétricas e hidráulicas; ausência de tomadas e lâmpadas; mobiliário insuficiente e danificado; caixas d'água antigas feitas de material impróprio para uso humano, e até a falta de cadeados na carceragem.

Nesse sentido, o Promotor de Justiça Vilmar Ferreira de Oliveira requereu liminarmente a adoção de medidas que garantam, efetivamente, o direito constitucional à segurança da população do município, tais como a aquisição de mobiliários, equipamentos, um veículo e uma motocicleta, além da designação de um delegado de Polícia e demais funcionários concursados para suprir a demanda existente.

Vilmar de Oliveira solicitou, ainda, a construção de um muro de proteção, com cerca eletrificada e portão de segurança, bem como a edificação de uma unidade de médio porte para abrigar presos condenados em regime semi-aberto, com pelo menos 10 vagas, e uma unidade feminina com pelo menos 06 vagas, uma sala de detenção e uma sala de custódia e provas, dentre outras providências.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso, a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Unidades prisionais

Até o momento, o MPE solicitou providências em cadeias e delegacias de mais 11 municípios tocantinenses Tocantinópolis, Aguiarnópolis, Palmeiras do Tocantins, Santa Terezinha, Nazaré, Luzinópolis, São Bento, Araguatins, Natividade, Paranã e Peixe.

Por Luciana Duailibe Ascom MPE