MPE/AM: Fiscalização nos pontos de revenda de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo)

Manaus, 31 de março de 2009 (MP-AM) - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM), em conjunto com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, a Secretaria Municipal de Finanças, o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON) e a Delegacia do Consumidor realizaram nos dias 24, 25 e 26 de março deste ano, uma fiscalização nos pontos de revenda de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) com a finalidade de verificar a adequação desses postos de venda à legislação federal (Lei Federal nº 8.176/91, Portaria nº 297/2003 da ANP, Lei Estadual nº 2812/2003).

Na inspeção foi verificado que os fornecedores fiscalizados não atendiam à regulamentação pertinente, inclusive as de ordem de segurança do próprio estabelecimento e vizinhança. Por este motivo, foram feitas interdições, apreensões e autuações.

Segundo a ANP, após julgamento do processo administrativo junto ao �"rgão Federal em Brasília, poderão ser aplicadas penalidades pecuniárias de valor inicial de R$ 20.000,00 e possível perda de material apreendido (botijas de gás).

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