MPE assina TAC com farmácias para garantir presença de farmacêuticos durante expediente

O Ministério Público Estadual, representado pelo Promotor de Justiça do Consumidor Fabrício Secafen Mingati, assinou na tarde de terça-feira (14/12) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com sete das oito farmácias do município de Iguatemi, com objetivo de garantir a permanência de farmacêutico habilitado durante todo o expediente de funcionamento dos estabelecimentos, adequando a situação das farmácias e drogarias de acordo com a lei nº 5.991/73 que prevê a obrigatoriedade da presença de técnico responsável farmacêutico durante todo o horário.

O Promotor de Justiça lembrou que as demais exigências legais já tinham sido atendidas pelas referidas farmácias, em acatamento a diversas recomendações expedidas após inquérito civil. É importante ressaltar que as compromissárias já se encontravam em situação regular com relação às normas sanitárias, obtenção de licenças e alvarás de funcionamento. O TAC assinado garantiu o compromisso da presença do profissional habilitado em período integral, adequando por completo a situação.

A farmácia ausente quando da assinatura terá até o final da semana para aderir ao compromisso, sob pena de propositura de ação civil pública em caso de comprovado descumprimento da lei.