MPE faz recomendação sobre o uso indevido de carros oficiais

O Ministério Público Estadual, por intermédio dos Promotores de Justiça de Naviraí Paulo da Graça Riquelme de Macedo Junior e Letícia Rossana Pereira Ferreira, encaminharam ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo de Naviraí, uma recomendação visando coibir o uso abusivo de carros oficiais fora do horário de expediente e para serviços particulares.

Na recomendação, os Promotores alertam ambos os Poderes que o uso indevido de carros oficiais fora do horário de serviço e para servir interesses privados pode configurar ato de improbidade administrativa e crime.

Orientou-se também o estabelecimento de regras de circulação, com boletins diários de circulação, responsabilização e identificação de funcionários para o uso de cada veículo, determinação de horário e local para recolhimento dos mesmos após o encerramento do expediente normal, preferencialmente em algum órgão público, evitando-se o pernoite ou a guarda na residência particular do servidor ou agente público, e ainda, o estabelecimento de regras e condutas específicas para a excepcional e motivada utilização dos mesmos bens fora do horário de expediente e além dos limites do município.