MPE firma TAC com município que prevê medidas de regularização de área pública alvo de destinação irregular de lixo e da estação de tratamento de esgoto

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Água Boa, firmou termo de ajustamento de conduta com o município de Água Boa, distante a 730 quilômetros da Capital, para implementação e regularização de área pública de quase 30 mil m², na qual existia processo erosivo e destinação irregular de lixo, bem como sanar os problemas relacionados a vazamento e odor na estação de tratamento de esgoto da cidade.

Entre várias obrigações a serem cumpridas em relação à área, o município deve promover, num prazo de 30 dias, o isolamento do local com a implantação de cerca, devendo ser fixadas placas ao longo da extensão da área isolada, indicando a proibição de jogar lixo, bem como do acesso de pessoas. Já em 90 dias, deverá ser apresentado junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente o projeto de recuperação de área degradada. O ente municipal comprometeu-se, também, em promover, até o ano de 2016, a construção de bosque e espaço de lazer/esportivo na área que será objeto da recuperação, com vistas a beneficiar a população água-boense.

Para assegurar o funcionamento regular da Estação de Tratamento de Esgoto de Água Boa, o município deverá promover diariamente a manutenção e execução de limpeza do sistema preliminar de tratamento, assim como a execução, num prazo de 30 dias, do plano de vistoria na integralidade da rede de esgoto, com o fim de identificar a ocorrência de possíveis ligações clandestinas de águas pluviais e adoção de medidas administrativas para promover o desligamento de tais ligações.

Em 60 dias deve ser elaborado um manual de operação e manutenção da estação de tratamento de esgoto, bem como o treinamento periódico dos seus operadores, de modo que aquela possa funcionar atendendo as disposições da Resolução Conama nº 430/2011.

O termo assinado no dia 07 de outubro foi promovido pelo promotor de Justiça Francisco Gomes de Souza Junior e o prefeito Mauro Rosa da Silva, contemplando, no total, sete cláusulas com obrigações de fazer, cujo descumprimento dos seus itens ensejará pagamento de multa diária de R$ 500,00, que será revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Água Boa.