MPE - MT aciona município para garantir reajuste a profissionais da Educação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Alto Araguaia, ingressou com ação civil pública nesta segunda-feira (27 de junho de 2011) contra o Município para assegurar reajuste de 15,85% aos profissionais da área de educação. A medida foi adotada após constatação de que o município reduziu o percentual nacional de 15,85% para 7%.

"O Município de Alto Araguaia, invadindo competência da União, acabou legislando em matéria que não era de sua atribuição e reduziu o percentual a que fariam jus os professores de 15,85% para 7%, o que ...