MPE proporá TAC ao município para que seja implantado sistema de ponto eletrônico para servidores

O Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível, irá propor ao Município de Várzea Grande, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que seja implementado o sistema de controle eletrônico de frequência dos servidores – efetivos e comissionados – lotados em todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Várzea Grande.

A reunião para elaboração do TAC - entre o Ministério Público e o município - será realizada no dia 04 de novembro, às 15h, na sala de reuniões da Promotoria de Justiça de Várzea Grande, sob a coordenação do promotor de Justiça Luciano André Viruel Martinez. A propositura do termo será o desdobramento de uma notificação recomendatória expedida em agosto do ano passado, pela promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos.

Na época em que o município foi devidamente alertado, a notificação recomendava a implantação do sistema de ponto – com capacidade de armazenamento de informações sobre a frequência dos servidores, as quais ficariam registradas para efeito de emissão de relatórios periódicos -, no prazo de 30 dias. Em resposta ao Ministério Público, em junho deste ano, o município informou que realizaria procedimento licitatório e que o edital para implementação do ponto eletrônico estaria sendo analisado.

Entretanto, ao ser oficiado pelo promotor de Justiça que hoje atua na comarca sobre o acatamento ou não da recomendatória, a administração apresentou várias dificuldades burocráticas em relação à implementação, não demonstrando qualquer prazo específico ou até mesmo se cumpririam o requerimento ministerial em sua totalidade. Até o momento, nenhuma providência efetiva foi adotada pelo município visando a regularização da situação.

Para o promotor de Justiça Luciano Martinez, a medida serve para assinalar prazo documental com a prefeitura local, que há anos não vem tratando o assunto com a seriedade e legalidade necessárias. Além disso, a instalação de ponto eletrônico em Várzea Grande é medida imprescindível para minimizar as inúmeras denúncias e procedimentos investigatórios que consequentemente são instaurados, buscando apurar prática de desvio de função, existência de servidores “fantasma” e acúmulo de cargo em Várzea Grande. Tal medida também será adotada em relação á Câmara Municipal, cujo procedimento investigatório já está sendo instaurado.