MPES - MPES obtém liminar para paralisar obras do Pontal de Jacarenema

A Justiça deferiu, liminarmente, Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, em face do Município de Vila Velha, representado pelo prefeito Neucimar Fraga; da Cooperativa Habitacional dos Servidores Militares do Espírito Santo (Coohab-Semes) e da Qualivix Engenharia e Construção SA (Qualivix Engenharia). Os envolvidos são citados na ACP em virtude de diversas irregularidades na construção do empreendimento Pontal de Jacarenema, localizado na Praia dos Recifes, Barra do Jucu.

A decisão suspende os efeitos do Decreto nº 178/2010, do Alvará de Licença nº 11/0459 e de qualquer outro documento que tenha sido outorgado à empresa Qualivix Engenharia em relação ao Pontal de Jacarenema, além da paralisação imediata do empreendimento. Determina, ainda, a suspensão da negociação/alienação de unidades imobiliárias do empreendimento enquanto subsistir o embargo determinado. Em caso de descumprimento da medida, a multa diária fixada, a contar da ciência da decisão, é de R$ 10.000,00.

Fonte: Ministério Público do Espírito Santo