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MPF aciona Justiça para ampliação do direito ao FGTS
Publicado por Bahia Notícias
há 11 anos
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) entrou com uma ação civil pública para que a Caixa Econômica Federal (CEF) autorize que trabalhadores e dependentes possam usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no caso de doenças graves que não sejam expressamente previstas por lei.
A Lei 8.036/90, que trata do benefício, prevê o saque do valor caso o trabalhador ou algum de seus dependentes sofra de câncer ou infecção pelo vírus HIV. O MPF decidiu entrar na Justiça para...
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