MPF/AM: Justiça determina regularização do estoque de medicamentos da FCecon

Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), a Justiça Federal determinou que o Estado do Amazonas repasse, mensalmente, cerca de R$ 1,5 milhão para a manutenção regular do estoque da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon).

A decisão judicial foi proferida em ação movida pelo MPF e pelo MP/AM contra o Estado do Amazonas cobrando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF, o MP/AM e o Estado do Amazonas, em 2006, que trata do abastecimento de medicamentos e insumos em unidades estaduais de saúde.

Na cláusula 9ª do termo, o Estado do Amazonas se comprometeu a manter abastecidas as unidades de saúde de média e alta complexidade pertencentes à rede estadual, com medicamentos e insumos padronizados, necessários ao atendimento prestado na unidade. O termo ainda prevê que Estado do Amazonas deve adotar procedimento eficiente de planejamento, aquisição, estoque de segurança, distribuição e fornecimento, para evitar a falta de medicamentos e normalizar o abastecimento.

A Justiça Federal estabeleceu prazo de 15 dias para que o Estado do Amazonas realize o repasse financeiro. Os secretários de Estado da Saúde e da Fazenda devem ser intimados pessoalmente da decisão para efetivar o cumprimento, sob pena de multa pessoal de R$ 500 a cada dia de descumprimento.

A partir da efetivação do repasse, conforme determina a decisão da Justiça, o diretor da FCecon terá o prazo de 30 dias para comprovar a regularização do estoque de medicamentos da unidade.

Em caso de descumprimento dos prazos, a Justiça Federal poderá determinar o bloqueio de bens dos responsáveis para garantir o repasse dos recursos. A ação tramita na 1ª Vara Federal no Amazonas, sob o nº 0013001-70.2012.4.01.3200.

Desabastecimento reiterado – Inspeções realizadas em junho e outubro de 2013 e relatos de pacientes que tiveram o tratamento de saúde interrompido na unidade em razão da ausência dos medicamentos demonstram que há desabastecimento reiterado, sistemático, generalizado e grave na FCecon.

Foram identificados itens com estoque zero, incluindo medicamentos quimioterápicos destinados ao tratamento de tumor cerebral, tumor na medula, câncer retal, de colo de útero, de próstata, de mama, de pulmão, de fígado e de rim.

Constatou-se também a falta de outros itens essenciais ao tratamento dos pacientes da unidade, como é o caso de tramadol, morfina, propofol, oxaliplatina e de insumos como fio de sutura, cateter, agulha e máscara cirúrgica.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Amazonas
(92) 3663-4252 / (92) 8415-5277
pram-ascom@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_am