MPF/BA apura eventual ofensa à dignidade da pessoa humana pela Receita Federal

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) instaurou procedimento administrativo a fim de apurar eventual ofensa à garantia constitucional à intimidade, ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao da igualdade tributária pela Secretaria da Receita Federal (SRF) do Brasil.

De acordo com representação encaminhada ao MPF/BA e outras Procuradorias da República pelo procurador da República Sidney Madruga, para restituição de despesas relativas a procedimentos cirúrgicos, a Secretaria da Receita Federal (SRF) em Salvador exige do contribuinte a apresentação de um relatório médico com seus dados pessoais e/ou de seus dependentes para exame e análise de um profissional da própria SRF, para que verifique se o caso trata ou não de cirurgia estética.

O problema, segundo a representação, é que o exame e análise do relatório é realizado por um profissional da Receita que não detém qualquer formação ou autorização legal ou normativa, para tanto; além de constranger o profissional médico que se vê igualmente obrigado a fornecer dados sigilosos de seus pacientes a terceiros (leigos na seara médica). A representação diz, ainda, que a necessidade de apresentação ou não do relatório médico fica a cargo do auditor da Receita Federal e dos Conselhos de Contribuintes de cada estado, que não possuem um entendimento uniforme a respeito.

Por meio de ofício à SRF, o procurador da República Israel Gonçalves solicitou que o órgão se manifeste sobre a alegada ausência de norma que dê tratamento uniforme ao tema relacionado à cirurgia estética, o que, segundo o representante, gera posicionamentos diversos entre as unidades estaduais da Receita Federal, além de que informe se os laudos médicos exigidos são submetidos a exame de profissionais também médicos ou se apenas o auditor fiscal faz o juízo de valor sobre o seu conteúdo.

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