MPF/BA assina TAC para reparação de imóveis do Minha Casa Minha Vida em Itabuna
O acordo prevê a execução de obras de reparo de defeitos na construção e problemas de acessibilidade detectados no empreendimento Residencial Pedro Fontes I. A construtora responsável tem 150 dias para finalizar os trabalhos
O Ministério Público Federal no polo Ilhéus/Itabuna (BA) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Caixa Econômica Federal (Caixa), a Construtura Casa Própria, o Município de Itabuna e a empresa pública municipal Emasa para que os problemas encontrados nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida integrantes do Condomínio Pedro Fontes I, na cidade de Itabuna, sejam solucionados em no máximo 150 dias.
O compromisso, firmado pelo procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, visa a solucionar os graves defeitos de construção encontrados nas unidades do conjunto habitacional, tais como rachaduras, infiltrações, serviços inacabados e problemas na coleta do esgoto.
Durante a execução dos reparos, a CEF suspenderá a cobrança das parcelas do mútuo devido pelos moradores cujas unidades habitacionais necessitem de reforma. O município e a Caixa pagarão aluguel social às famílias que precisem ser retiradas das casas durante a execução das obras e a Emasa assumirá a operação da estação de tratamento de esgoto do condomínio após a execução dos reparos necessários.
Acessibilidade - Além dos problemas de construção, o MPF constatou que parte dos imóveis foram entregues sem as adaptações indispensáveis aos moradores com deficiência. Considerando que o projeto original do Condomínio Pedro Fontes I não permite que as unidades sejam reformadas para atender tal exigência, a Caixa Econômica Federal promoverá a realocação das famílias que possuem pessoas com deficiência para unidades devidamente adaptadas do empreendimento Jardim América II, também integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Itabuna.
O compromisso atende às demandas propostas na Ação Civil Pública nº 937-49.2013.4.01.3311, ajuizada pelo MPF em março deste ano, e as multas para o descumprimento das obrigações assumidas no TAC variam de R$ 500 a R$ 1 mil por dia.
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