MPF/BA: bancos terão de comprovar cumprimento de acordo de acessibilidade

A Procuradoria da República no Município de Jequié (BA) está requisitando informações a todas as agências bancárias e postos de atendimentos de sua jurisdição sobre o cumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado, em outubro do ano passado, pelo Ministério Público Federal (MPF) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entre outros, a fim de garantir acessibilidade dos clientes com deficiência aos serviços prestados pelas instituições financeiras.

O Ministério Público Federal em Jequié quer saber especificamente sobre o cumprimento de duas cláusulas do TAC, cujo prazo já expirou: a 12ª, que prevê a disponibilização de funcionário capacitado a utilizar a Língua Brasileira de Sinais (Líbras), apto a prestar atendimento a pessoas com deficiência auditiva; e a 14ª, que obriga as instituições financeiras a capacitar funcionários para atender pessoas com deficiência, na forma do Decreto nº 5.296/2004. Os prazos expiraram nos dias 28 de fevereiro último e 31 de dezembro do ano passado, respectivamente.

O procurador da República Ovídio Amoedo Machado informa que instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do TAC pelos bancos situados nos municípios afetos à atribuição do MPF em Jequié, e que a não adoção das medidas pactuadas ensejará medidas judiciais cabíveis.

Já foram notificadas as instituições bancárias localizadas nos municípios de Amargosa e Jequié. Nesta semana serão oficiados os bancos das cidades de Maracás, Ipiaú, Jaguaquara e Seabra. Conforme cronograma de diligências fixado pelo MPF em Jequié, serão notificados paulatinamente os bancos e postos de atendimento das outras cidades da Jurisdição da Justiça Federal: Aiquara, Andaraí, Apuarema, Barra do Rocha, Boa Vista do Tupim, Boninal, Brejões, Contendas do Sincorá, Cravolândia, Dário Meira, Gongoji, laçu, Ibicoara, Ibiquera, Ibirataia, Irajuba, Iramaia, Iraquara, Itaetê, ltagi, ltagibá, Itamari, ltaquara, Itiruçu, Jiquiriça, Jitaúna, Lafayete Coutinho, Lagedinho, Lagedo do Tabocal, Laje, Lençóis, Manuel Vitorino, Marcionílio Souza, Milagres, Mucugê, Mutuípe, Nova Ibiá, Nova ltarana, Nova Redenção, Palmeiras, Piatã, Planaltino, Santa Inês, São Miguel das Matas, Souto Soares, Ubaíra, Ubatã, Wagner.

TAC Acessibilidade O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi assinado entre o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de São Paulo (MP/SP), Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG), Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde). O documento estabelece condições de acessibilidade e de atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental na rede bancária brasileira, que tem prazos definidos para se adaptar. Em caso de descumprimento, a população com deficiência poderá cobrar seus direitos.

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