MPF defende melhorias no Código de Defesa do Consumidor

O procurador regional da República José Elaeres Teixeira participou nesta quarta-feira, 13, de audiência pública na Câmara dos Deputados que avaliou propostas de reformulação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O evento foi realizado em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado, em comemoração do Dia Internacional do Consumidor (15 de março).

Representando a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Elaeres destacou a modernidade da legislação vigente há mais de 20 anos, mas apontou algumas melhorias que podem ser feitas no CDC para deixá-lo mais completo. Segundo ele, umas das mudanças mais importantes é explicitar quais órgãos federais integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). “É fundamental incluir, por exemplo, as agências reguladoras, que hoje não participam do Sistema”, defende.

O combate ao superendividamento também deve entrar na discussão da atualização do CDC. De acordo com o procurador, o Código deve prever medidas que garantam maior transparência, fácil acesso a informações e direito ao arrependimento para os consumidores de crédito.

Outra proposta apoiada pelo MPF é o fortalecimento dos Procons. “Eles podem funcionar como meios alternativos de resolução de disputas relacionadas ao consumo”, explica. Além disso, é necessário prever no Código formas de proteção ao consumidor virtual que faz compras pela internet, e também garantir mais privacidade aos consumidores, estabelecendo, entre outras coisas, regras para ligações de telemarketing.

Também participaram da audiência pública o ministro Antônio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o coordenador do Fórum Nacional dos Procons, Antônio Caldas Brito; a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva; o procurador-chefe Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmetro), Marcelo Silveira Martins; a professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) Claudia Lima Marques; a diretora do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini; e a coordenadora institucional do Proteste, Maria Inês Dolci.

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