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MPF/DF quer garantir isenção de taxa em concursos do Crea-DF
Ação civil pública pede que o órgão preveja inscrição gratuita a candidatos de baixa renda
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 13 anos
O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) propôs ação civil pública para garantir que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do DF (Crea-DF) preveja nos futuros editais de concurso a possibilidade de isenção de taxa de inscrição a candidatos que comprovem insuficiência de recursos. O objetivo da ação é evitar discriminação e assegurar o livre acesso aos cargos públicos.
O Decreto 6.593/08, que regulamenta a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, obriga as instituições do Poder Executivo Federal a preverem a possibilidade de inscrição gratuita aos candidatos de baixa renda.
Além disso, a Constituição estabelece que não pode haver discriminação de qualquer espécie em relação a quem esteja interessado em concorrer à vaga pública.
Edital irregular - O Crea-DF negou a isenção total ou parcial do valor da inscrição no Edital nº 001 Crea-DF, de 16 de agosto de 2010, destinado a preencher 33 vagas e cadastro reserva para os cargos de advogado, engenheiro, assistente administrativo, assistente técnico, técnico em contabilidade e técnico em informática. A taxa de inscrição variava entre R$ 45 e R$ 75.
Para o MPF/DF, a prática é inconstitucional e abusiva. Fere os princípios da ampla acessibilidade aos cargos públicos e da igualdade, uma vez que alguns candidatos são impedidos de participar do concurso em igualdade de condições com os demais, pelo fato de não possuírem condições financeiras de arcar com os custos da inscrição.
Como o edital em questão já teve seu resultado final homologado, o MPF/DF considera inviável declarar ilegalidade neste momento, pois a decisão causaria enorme prejuízo aos candidatos que participaram do concurso, bem como ao próprio Conselho.
Assim, o MPF/DF pede que a Justiça determine que Crea-DF inclua nos editais de todos os concursos públicos cargos que venha a realizar a hipótese de isenção da taxa de inscrição aos candidatos que comprovarem insuficiência de recursos.
A ação civil pública aguarda distribuição na Justiça Federal do DF. Processo 2588-14.2011.4.01.3400. Confira aqui a íntegra da ação.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
(61) 3313-5460/5459
twitter.com/MPF_DF
O Decreto 6.593/08, que regulamenta a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, obriga as instituições do Poder Executivo Federal a preverem a possibilidade de inscrição gratuita aos candidatos de baixa renda.
Além disso, a Constituição estabelece que não pode haver discriminação de qualquer espécie em relação a quem esteja interessado em concorrer à vaga pública.
Edital irregular - O Crea-DF negou a isenção total ou parcial do valor da inscrição no Edital nº 001 Crea-DF, de 16 de agosto de 2010, destinado a preencher 33 vagas e cadastro reserva para os cargos de advogado, engenheiro, assistente administrativo, assistente técnico, técnico em contabilidade e técnico em informática. A taxa de inscrição variava entre R$ 45 e R$ 75.
Para o MPF/DF, a prática é inconstitucional e abusiva. Fere os princípios da ampla acessibilidade aos cargos públicos e da igualdade, uma vez que alguns candidatos são impedidos de participar do concurso em igualdade de condições com os demais, pelo fato de não possuírem condições financeiras de arcar com os custos da inscrição.
Como o edital em questão já teve seu resultado final homologado, o MPF/DF considera inviável declarar ilegalidade neste momento, pois a decisão causaria enorme prejuízo aos candidatos que participaram do concurso, bem como ao próprio Conselho.
Assim, o MPF/DF pede que a Justiça determine que Crea-DF inclua nos editais de todos os concursos públicos cargos que venha a realizar a hipótese de isenção da taxa de inscrição aos candidatos que comprovarem insuficiência de recursos.
A ação civil pública aguarda distribuição na Justiça Federal do DF. Processo 2588-14.2011.4.01.3400. Confira aqui a íntegra da ação.
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