MPF divulga relatório sobre defesa dos direitos dos cidadãos na Baixada Fluminense

Documento traz estatísticas e resumos das atividades desenvolvidas em 2012

O Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti (RJ) divulgou relatório das atividades desempenhadas em 2012 na defesa coletiva dos direitos dos cidadãos na Baixada Fluminense. O documento, elaborado pelo 1º Ofício da Tutela Coletiva, traz estatísticas e informações sobre o andamento de procedimentos e inquéritos instaurados no período, divididos por temas.

A divulgação do relatório visa dar visibilidade e transparência à atuação do MPF, eleger prioridades e planejar estrategicamente o ofício dos Direitos do Cidadão, além de garantir a continuidade do serviço público de defesa coletiva da população da Baixada Fluminense. Em 2012, o ofício deu 468 pareceres em processos judiciais, emitiu 348 ofícios, instaurou 53 inquéritos e procedimentos, realizou cinco audiências públicas e moveu 17 ações civis públicas na Justiça Federal. Dentre as atuações extrajudiciais, o MPF conseguiu em sete municípios da Baixada Fluminense a completa acessibilidade para deficientes nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF).

O relatório abrange a atuação do 1º Ofício da Tutela Coletiva nas áreas de meio ambiente e crimes ambientais, patrimônio histórico e cultural, defesa dos direitos dos cidadãos e das minorias (índios, quilombolas, entre outras). Em 2012, extraordinariamente, o ofício também passou a atuar nos procedimentos e inquéritos envolvendo verbas para educação e para obras públicas, notadamente obras do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) e do programa Minha Casa Minha Vida.

Confira o relatório completo aqui.

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