MPF e MP/AM entram com ação para garantir medicamentos na FCecon

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) ingressaram com ação na Justiça Federal para cobrar do Estado do Amazonas a regularização do abastecimento de medicamentos e produtos para saúde na Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon). Em inspeção realizada em outubro de 2013, o MPF/AM constatou estoque zero de mais de 600 itens, incluindo medicamentos destinados ao tratamento de diversos tipos de câncer.

O abastecimento de medicamentos e insumos em unidades estaduais de saúde é objeto de termo de ajustamento de conduta firmado entre o MPF, o MP/AM e o Estado do Amazonas, em 2006.

Na cláusula 9ª do termo, o Estado do Amazonas se comprometeu a manter abastecidas as unidades de saúde de média e alta complexidade pertencentes à rede estadual, com medicamentos e insumos padronizados, necessários ao atendimento prestado na unidade. O termo ainda prevê que Estado do Amazonas deve adotar procedimento eficiente de planejamento, aquisição, estoque de segurança, distribuição e fornecimento, para evitar a falta de medicamentos e normalizar o abastecimento.

Na ação, o MPF e o MP/AM destacam que há desabastecimento reiterado, sistemático, generalizado e grave na FCecon, conforme inspeções realizadas em junho e outubro do ano passado, além de relatos de diversos pacientes que tiveram o tratamento de saúde interrompido na unidade em razão da ausência dos medicamentos.

Entre os itens com estoque zero, há medicamentos quimioterápicos destinados ao tratamento de tumor cerebral, tumor na medula, câncer retal, de colo de útero, de próstata, de mama, de pulmão, de fígado e de rim.

Outros itens em falta são essenciais ao tratamento dos pacientes da unidade, como é o caso do tramadol, da morfina, do propofol, da oxaliplatina e de insumos como fio de sutura, cateter, agulha e máscara cirúrgica.

Multa O termo de ajustamento de conduta prevê o pagamento de multa no valor de R$ 20 mil por dia em caso de desabastecimento que não seja corrigido no prazo de cinco dias, para as unidades localizadas na capital, e dez dias, para os demais municípios do Amazonas.

Como o desabastecimento foi constatado em junho e em outubro de 2013, são considerados 173 dias de descumprimento do termo, o que totaliza R$ 3,46 milhões em multa.

A ação de execução do termo tramita na 1ª Vara Federal no Amazonas, sob o nº 000271-56.2014.4.01.3200.

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