MPF e MPPA apresentam novo texto com proposta de acordo para governo do Pará e Hydro

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) apresentaram proposta de acordo para a implantação de medidas emergenciais relativas aos vazamentos na planta industrial da Hydro Alunorte em Barcarena (PA), ocorridos em fevereiro de 2018. O principal objetivo é a implantação de medidas com base nos princípios da precaução e prevenção, que permitam avaliar, indicar providências e cessar os danos socioambientais provocados pela atividade industrial da Hydro Alunorte, em decorrência dos vazamentos e de irregularidades verificadas a partir de fevereiro de 2018.

O texto inclui cláusulas do acordo que estava sendo negociado pelo governo do Pará, que aceitou assinar conjuntamente o termo de ajustamento de conduta com a empresa. A minuta, proposta pela força-tarefa formada por procuradores da República e promotores de Justiça que atuam no caso, será agora examinada pelas partes para prosseguimento das negociações.

A íntegra do texto também ficará disponível para o público em geral (link abaixo). A proposta da força-tarefa foi construída com base em documentos técnicos e nas contribuições de uma audiência pública e de várias reuniões realizadas com as comunidades atingidas. Sugestões feitas pelos moradores do entorno da planta industrial foram incluídas na minuta do acordo.

O texto proposto por MPF e MPPA deixa claro que o acordo tem caráter preliminar e emergencial e não trata da integralidade da responsabilidade ambiental decorrente dos danos ocasionados, tampouco autoriza qualquer retomada de operação integral por parte da empresa. O acordo também explicita que todos os pagamentos a serem feitos pela empresa como consequência do acordo não significam quitação de qualquer obrigação de reparação por danos materiais e morais causados pelos vazamentos, nem impedem a discussão judicial dos valores por parte dos moradores que se sentirem prejudicados.

O termo de compromisso para ajustamento de conduta (TAC) apresentado inclui obrigações para o estado do Pará e para a empresa. Um dos principais pontos do acordo é a constituição de um Comitê de Acompanhamento para o cumprimento das medidas. O comitê será externo às partes, independente, composto por participantes da sociedade civil e terá acesso a informações mensais sobre a execução dos compromissos.

Pontos do acordo proposto pela força-tarefa do MPF e MPPA ao governo do PA e à Hydro:

1. Acordo trata de ações emergenciais para atendimento das comunidades atingidas e para assegurar que as irregularidades não se repitam
2. Responsabilidade pelos danos causados e retorno do funcionamento da planta industrial em sua capacidade integral não fazem parte do acordo: essas questões continuarão sendo tratadas na esfera judicial
3. Acordo tem prazos que variam de 10 dias a 1 ano para efetivação das medidas
4. Governo do Pará e Hydro Alunorte já receberam a proposta e estão avaliando as cláusulas propostas pela força-tarefa
5. Entre as medidas propostas para o governo paraense estão a suspensão de todos os licenciamentos na área do Distrito Ambiental de Barcarena até a identificação das comunidades tradicionais existentes na região
6. Entre as medidas propostas para a Hydro estão o pagamento imediato de R$ 28,7 milhões em multas até 10 dias após a assinatura do acordo; dinheiro será destinado ao atendimento das comunidades atingidas e para a fiscalização das fábricas em Barcarena
7. O cadastramento preliminar já realizado indica as famílias que devem receber, imediatamente após a assinatura do acordo, um salário mínimo por mês para comprar água e comida, por meio de cupons
8. Auditorias independentes serão pagas pela Hydro, contratadas por seleção pública e aprovadas pela força-tarefa do caso, para fazer levantamentos completos e propor soluções sobre a qualidade da água, qualidade do ar, análise de saúde e atendimento de saúde
9. Auditorias independentes, pagas pela Hydro, contratadas por seleção pública e aprovadas pela força-tarefa do caso, também ficarão responsáveis por análises completas e apresentação de soluções e medidas para assegurar a segurança dos depósitos de resíduos sólidos da Hydro, o tratamento de efluentes, a gestão de águas e o plano de ação emergencial
10. Independente da auditoria sobre os depósitos de resíduos, o acordo exige que seja feito o completo licenciamento ambiental do segundo depósito, DRS 02, que funcionava sem os requisitos legais
11. Será constituído um Comitê de Acompanhamento, externo e independente, com integrantes da sociedade civil, para avaliar a execução dos compromissos previstos


Veja a íntegra do texto proposto pela força-tarefa do caso Hydro Alunorte

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