Adicione tópicos
Esse conteúdo foi publicado há 9 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.
MPF em Novo Hamburgo obtém na Justiça retorno de atendimento oncológico pelo SUS no Hospital Bom Jesus
Atendimentos estavam paralisados mesmo havendo um contrato entre o Estado do RS e o hospital para serem realizados
Publicado por Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
há 9 anos
O Ministério Público Federal em Novo Hamburgo obteve decisão favorável da Justiça Federal a pedido feito em caráter liminar dentro de ação civil pública que pede que seja garantido o atendimento hospitalar à paciente com câncer residente na região do Vale do Paranhana, mediante o atendimento de oncologia clínica, consultas, exames, cirurgias oncológicas e quimioterapia no Hospital Bom Jesus, localizado no município de Taquara. A ação ainda busca a habilitação do hospital como Unacon (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), junto ao Ministério da Saúde.
Tal atendimento encontrava-se suspenso, desde maio deste ano, mesmo havendo um contrato entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Hospital Bom Jesus para que o mesmo pudesse oferecer à população da região o serviço de oncologia através do SUS. O Estado, em razão da suspensão do contrato, deixou de encaminhar pacientes com câncer do SUS, ao hospital de Taquara, os quais passaram a aguardar em fila de espera o atendimento em Porto Alegre.
O contrato, firmado com o Hospital Bom Jesus e o governo estadual anterior, permitia que o paciente com câncer da região de Taquara obtivesse o tratamento integral do câncer, enquanto o estabelecimento hospitalar não obtivesse junto ao Ministério da Saúde a qualificação como uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon).
Na ação civil pública, a procuradora da República Andréia Rigoni Agostini apontou a ilegalidade da suspensão do encaminhamento do paciente do SUS com câncer do Vale do Paranhana, ao Hospital Bom Jesus, o qual havia sido objeto de decisão da Comissão Bipartite do Estado do RS (CIB/RS), em decisão desproporcional e desprovida de boa-fé objetiva. Destacou, ainda, a violação à disposição da Lei 12.732/12 que garante ao paciente com câncer o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico.
A decisão da Justiça Federal determinou ao Estado do RS que volte a utilizar o serviço de oncologia do Hospital Bom Jesus, de Taquara, ficando responsável pelo respectivo impacto financeiro. Além disso, o réu deverá adotar as medidas administrativas necessárias ao processamento do procedimento de habilitação do Unacon e seu encaminhamento ao Ministério da Saúde até o dia 15/12. Já à União caberá examinar e decidir o processo administrativo até 31/1/2016. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 1 mil para o Estado e R$ 100,00 para a Secretaria Estadual de Saúde.
Da liminar cabe recurso. O andamento da ação civil pública pode ser acompanhado através da Justiça Federal no Rio Grande do Sul através do protocolo 5018281-58.2015.404.7108.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
Fones: (51) 3284-7370 / 3284-7369 / 8423 9146
Site: http://www.prrs.mpf.mp.br
E-mail: PRRS-Ascom@mpf.mp.br ou ascomprrs@gmail.com
Twitter: http://twitter.com/MPF_RS
Facebook: www.facebook.com/MPFnoRS
Tal atendimento encontrava-se suspenso, desde maio deste ano, mesmo havendo um contrato entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Hospital Bom Jesus para que o mesmo pudesse oferecer à população da região o serviço de oncologia através do SUS. O Estado, em razão da suspensão do contrato, deixou de encaminhar pacientes com câncer do SUS, ao hospital de Taquara, os quais passaram a aguardar em fila de espera o atendimento em Porto Alegre.
O contrato, firmado com o Hospital Bom Jesus e o governo estadual anterior, permitia que o paciente com câncer da região de Taquara obtivesse o tratamento integral do câncer, enquanto o estabelecimento hospitalar não obtivesse junto ao Ministério da Saúde a qualificação como uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon).
Na ação civil pública, a procuradora da República Andréia Rigoni Agostini apontou a ilegalidade da suspensão do encaminhamento do paciente do SUS com câncer do Vale do Paranhana, ao Hospital Bom Jesus, o qual havia sido objeto de decisão da Comissão Bipartite do Estado do RS (CIB/RS), em decisão desproporcional e desprovida de boa-fé objetiva. Destacou, ainda, a violação à disposição da Lei 12.732/12 que garante ao paciente com câncer o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico.
A decisão da Justiça Federal determinou ao Estado do RS que volte a utilizar o serviço de oncologia do Hospital Bom Jesus, de Taquara, ficando responsável pelo respectivo impacto financeiro. Além disso, o réu deverá adotar as medidas administrativas necessárias ao processamento do procedimento de habilitação do Unacon e seu encaminhamento ao Ministério da Saúde até o dia 15/12. Já à União caberá examinar e decidir o processo administrativo até 31/1/2016. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 1 mil para o Estado e R$ 100,00 para a Secretaria Estadual de Saúde.
Da liminar cabe recurso. O andamento da ação civil pública pode ser acompanhado através da Justiça Federal no Rio Grande do Sul através do protocolo 5018281-58.2015.404.7108.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
Fones: (51) 3284-7370 / 3284-7369 / 8423 9146
Site: http://www.prrs.mpf.mp.br
E-mail: PRRS-Ascom@mpf.mp.br ou ascomprrs@gmail.com
Twitter: http://twitter.com/MPF_RS
Facebook: www.facebook.com/MPFnoRS
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.