MPF em Novo Hamburgo requer a participação prévia e efetiva do Conselho Municipal de Saúde de Taquara

O Hospital Bom Jesus de Taquara/RS – fruto de Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – passou a ter como gestor provisório a Associação Beneficente Silvio Scopel, nomeada após o afastamento do Instituto de Saúde e Educação Vida (ISEV), que ocorreu em razão de comprovadas e graves irregularidades na condução da gestão do nosocômio.

Foi determinado ao Município de Taquara a deflagração de Chamamento Público para contratação de Organização Social ou de Licitação Pública para prestação de serviços de saúde específico e/ou permissão de uso do prédio do Hospital Bom Jesus. Porém, o edital foi lançado sem que houvesse a participação do Conselho Municipal de Saúde de Taquara em sua elaboração.

Assim, o MPF requereu, em tutela de urgência antecipada, a realização de prévia e efetiva oitiva do Conselho Municipal de Saúde de Taquara, quanto à elaboração do Edital de Chamamento Público e/ou Licitação Pública para prestação de serviços de saúde específico e/ou permissão de uso do prédio do Hospital Bom Jesus.

A Constituição Federal de 1988 prevê a necessidade de participação comunitária nas ações e serviços públicos de saúde. A Lei nº 8.142/90 prevê que a participação da comunidade, na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), dar-se-á através do Conselho de Saúde. A atuação popular, nas palavras de Saulo Lindorfer Pivetta, “é importante mecanismo de controle e avaliação da atuação dos gestores públicos, seja para fiscalizar a adequada utilização dos recursos orçamentários destinados às ações sanitárias, seja para avaliar a execução das políticas públicas (identificando pontos falhos e possíveis medidas de melhoria)”.

Inconformado com a decisão do juízo de não atender ao pedido requerido, justificando que o objeto do Edital de Chamamento Público não diz respeito a questões da alçada do Conselho municipal de Saúde e diante da omissão de manifestação do Juízo quanto às decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foram opostos Embargos de Declaração.

Tanto o TCU, quanto o TCE têm entendimentos expressos, inclusive referindo-se ao caso do Hospital Bom Jesus, que é necessário a participação dos Conselhos de Saúde nas decisões relativas à terceirização dos serviços de saúde. Aguarda-se, portanto, que nova decisão judicial entenda pela necessidade – tão evidente ao caso – da participação do Conselho Municipal de Saúde de Taquara na elaboração do edital de Chamamento Público e/ou Licitação Pública para contratação dos serviços de saúde e/ou permissão de uso do Hospital Bom Jesus de Taquara.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul
Fones: (51) 3284-7370 / 3284-7369 / 98423 9146
Site: www.mpf.mp.br/rs
E-mail: PRRS-Ascom@mpf.mp.br
Twitter: http://twitter.com/MPF_RS
Facebook: www.facebook.com/MPFnoRS