MPF entra com ação civil pública contra AGESPISA

O Ministério Público Federal entrou junto à Justiça Federal com uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra a AGESPISA- ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A , na pessoa de seu Diretor Presidente, Marcos Venícius Medeiros Costa.

A ação civil foi proposta pelo procurador da República Março Túlio Lustosa Caminha, que tem como finalidade a condenação da AGESPISA para que implemente obras de saneamento básico no Conjunto Habitacional Tancredo Neves.

O MPF quer a concessão de Tutela Antecipada, para que a empresa seja obrigada a realizar imediatamente todos os atos para a conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário, conforme projeto existente, contrato firmado e ordem de serviço emitida, o qual deverá ser concluído no prazo máximo de 04 (quatro) meses. Os trabalhos deverão ser iniciados, no máximo, em 30 (trinta) dias após a concessão da liminar, prazo suficiente para a AGESPISA solucionar as pendências alegadas, em relação à área a qual deverá ser construída a obra; e que seja imposta multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento das determinações judiciais.

O procurador da República requer ainda a citação da AGESPISA, na pessoa de seu representante legal, para contestar a presente ação, sob pena de revelia; o deferimento dos pedidos antecipatórios; a fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da antecipação de tutela a partir do seu deferimento; a intimação do IBAMA para manifestar seu interesse na presente ação, em face do evidente envolvimento de questões ambientais e a condenação do réu ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), os quais serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos ou revertido em obras de saneamento na cidade de Teresina.

Entenda o caso:

Em dezembro de 2006, o senhor Hélio de Moraes Lopes, líder comunitário do Conjunto Tancredo Neves encaminhou representação ao Ministério Público Federal noticiando a inexistência de esgotamento sanitário naquele bairro, acarretando sério problema de fossas estouradas que escoavam livremente pelas ruas do residencial, colocando em risco a saúde dos moradores, embora houvesse um projeto junto à AGESPISA, com recursos do Tesouro Nacional; além da poluição do Rio Poti, bem público federal, haja vista que as águas servidas das fossas desaguam sem nenhum tratamento.

Diante do exposto o MPF instaurou procedimento administrativo, o qual posteriormente foi convertido em Inquérito Civil Público, com o fim de apurar os fatos, onde foram expedidos ofício ao Governador do Estado, à AGESPISA e ao IBAMA.

Após as respostas, ficou confirmado a existência de recursos federais, inclusive do PAC, para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto- ETE daquela região, onde somente foi construída a rede de escoamento, fato que contribui para a continuidade dos problemas, razão pela qual motivou a ação do MPF.

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