MPF/ES: Alunos que deixarem de fazer o Enade por omissão de suas instituições de ensino têm o direito de receber seus diplomas

A União e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas

Educacionais Anísio Teixeira (Inep) estão obrigados a

expedir e entregar o diploma aos alunos que deixarem de

prestar o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade)

por não terem sido inscritos para a prova por suas

respectivas instituições de ensino superior. Até então, quem

fosse selecionado para o exame e deixasse de fazer a prova

não conseguia o certificado de conclusão do curso - mesmo nos

casos em que a não-participação fosse resultado da omissão

das instituições de ensino superior. Os alunos é que vinham

sendo penalizados se as entidades deixassem de cadastrá-los.

A decisão, em caráter liminar, foi tomada pela Justiça

Federal no último dia 13 de outubro a partir de um pedido do

Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES), que em

agosto ajuizou ação civil pública contra a União com o

argumento de que a omissão das instituições de ensino

superior na inscrição de seus formandos para o Enade não

poderia prejudicá-los, já que não são os alunos os

responsáveis pelo cadastro.

O Enade tem por finalidade avaliar o ensino superior no país,

e a responsabilidade pela inscrição dos alunos habilitados

para o exame é das suas respectivas instituições de ensino

superior. Autor da ação, o procurador da República André

Pimentel Filho, que responde pela Procuradoria Regional dos

Direitos do Cidadão (PRDC), sustentou que o entendimento do

Inep de que os alunos devem ficar impossibilitados de receber

seu diploma é ilegal e injusto, já que formandos de todo o

país vinham sendo impedidos de colar grau por causa da

omissão de suas instituições de ensino superior.

'Os alunos não foram inscritos por motivos alheios à sua

vontade, e não devem ser penalizados pelos atos praticados

pelas instituições de ensino', destaca o procurador. 'Negar

o diploma ao aluno não inscrito no Enade por omissão das

respectivas instituições de ensino superior não tem cobertura

legal e traz prejuízos a milhares de graduandos em todo o

país, sobretudo quando a apresentação do diploma é

imprescindível para o ingresso no mercado de trabalho'.

Essa interpretação vinha dando ensejo a uma infinidade de

demandas judiciais propostas por graduados que, mesmo tendo

concluído regularmente os cursos em que estavam matriculados,

vinham sendo impedidos de colar grau pela omissão de suas

instituições de ensino superior. De acordo com interpretação

do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o aluno não pode ser

prejudicado com a não expedição do diploma quando deixa de

fazer o Enade por circunstâncias alheias à sua vontade.