MPF garante na Justiça indisponibilidade dos bens dos responsáveis por desvio de função de servidores públicos municipais

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF), por meio da sua unidade em Cáceres, garantiu perante a Justiça Federal a indisponibilidade de bens de Francis Maris Cruz, Prefeito do Município de Cáceres, de Roger Alessandro Rodrigues Pereira, ex-secretário Municipal de Saúde de Cáceres, e de Evanilda Costa do Nascimento, servidora pública municipal. Os referidos agentes públicos estão sendo processados por atos de improbidade administrativa por irregularidades relativas ao desvio de função dos agentes de combate às endemias do município.

De acordo com inquérito civil instaurado pelo MPF, alguns Agentes de Combate às Endemias (ACE) da Prefeitura de Cáceres estariam em desempenho de funções completamente estranhas àquelas inerentes ao referido cargo, exercendo atividades de natureza meramente administrativa e, no caso da requerida Evanilda Costa do Nascimento, cumulando ilegalmente cargos com as respectivas remunerações.

No curso da investigação, foi apurado que a requerida Evanilda foi nomeada como agente de combate à endemias e exercia concomitantemente o cargo de Coordenadora de Vigilância em Saúde, cumulando as duas remunerações. Os requeridos Roger e Francis, como gestores do município, promoveram a prática do desvio de função e, por isso, foram notificados quanto à irregularidade e não tomaram qualquer providência.

A Justiça Federal, na decisão, afirma que no inquérito há fortes indícios de que os requeridos praticaram condutas que causaram ao erário prejuízo diante da acumulação de cargos e remuneração de forma indevida.

Dessa forma, a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens de Francis Maris Cruz e Roger Alessandro Rodrigues Pereira no valor de R$ 630.324,50, e de Evanilda Costa Nascimento no de R$ 92.089,65.

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