MPF garante na Justiça suspensão do licenciamento da Usina Hidrelétrica Sacre 14 no Rio Juruena
Conforme pedidos liminares na ação civil pública, não houve participação dos indígenas que seriam afetados pelo empreendimento
O Ministério Público Federal em Juína (MT) garantiu, mediante decisão liminar concedida pela Justiça Federal, a suspensão do procedimento de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) Sacre 14, até que seja demonstrada a efetiva realização do procedimento de consulta livre, prévia e informada às populações indígenas situadas na sua área de influência direta e indireta. Na consulta, deverão ser abordadas eventuais medidas mitigadoras de possíveis impactos ao meio ambiente e aos indígenas decorrentes do empreendimento.
De acordo com a ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPF, que resultou na concessão da decisão liminar, embora a atribuição para o licenciamento ambiental do referido empreendimento ser do Ibama, o processo estava tramitando na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). Além disso, não estaria sendo observado o dever de consulta aos indígenas imposto pela Convenção 169 da OIT.
Dessa forma, a convocação de audiência pública, que seria realizada nesta quarta-feira (14) no município de Brasnorte, não deverá ocorrer. A decisão judicial determinou a suspensão de todo o licenciamento, incluindo a audiência pública.
A Justiça Federal também determinou que a Funai dê ciência pessoal às lideranças que representam cada etnia envolvida direta ou indiretamente, da decisão liminar.
Íntegra da decisão
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Mato Grosso
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prmt-ascom@mpf.mp.br
(65) 3612-5083
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