MPF/GO aciona CFM por causa de resolução que trata da reprodução assistida

Declarar ilícita a Resolução nº 2013, de 9 de maio de 2013, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que normatiza a atuação dos médicos frente às técnicas de reprodução assistida. Com esse objetivo o Ministério Público Federal em Goiás (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, em face do CFM.

Para o MPF, ao editar a resolução, o CFM extravasa os limites do poder regulamentar e afronta o direito constitucional dos cidadãos à liberdade de planejamento familiar. A Resolução 2013/2013 traz quatro dispositivos ilegais. Em primeiro lugar a previsão, não dirigida aos médicos, mas aos pacientes, de que a idade máxima das candidatas à gestação por reprodução assistida é de 50 anos. Além disso, estabelece que o número máximo de oócitos e embriões a serem transferidos para a receptora não pode ser superior a quatro, fixando um limite escalonado de embriões a serem transferidos às receptoras de acordo com critérios etários. Também define que a idade limite para a doação de gametas é de 35 anos para a mulher e 50 anos para o homem. Por último, prescreve que os embriões criopreservados com mais de cinco anos poderão ser descartados, se esta for a vontade dos pacientes, e não apenas para pesquisas de células-tronco, conforme previsto na Lei de Biosseguranca (Lei nº 11.105/05).

De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, autor da ação, as disposições contidas na Resolução CFM nº 2013/2013 extrapolam os limites da disciplina ético-profissional, notadamente por se dirigirem a cidadãos não exercentes da profissão médica. A regulamentação possui repercussões familiares, sociais e nos direitos reprodutivos, que escapam ao poder de normatização de conselhos de fiscalização profissional, esclarece o procurador.

O MPF entende que, conforme previsão constitucional, é do Congresso Nacional a competência de legislar a respeito da reprodução assistida. A inexistência de lei sobre o tema não constitui fundamento jurídico apto a transferir para os conselhos de fiscalização profissional incumbência de natureza política, ou seja, de atividade legislativa.

Diante dos fatos, o MPF requereu ao judiciário que reconheça a inconstitucionalidade da Resolução CFM nº 2013/2013, suspenda em todo o país a sua aplicação e ainda, proíba o CFM de aplicar sanções ético-disciplinares a médicos que supostamente venham a transgredir a resolução. Além disso, que proíba o CFM de expedir qualquer norma que extravase os limites do seu poder regulamentar notadamente acerca de reprodução assistida, ordene a ampla publicidade , por meio do site e demais meios de comunicação da suspensão da resolução e ainda, aplicação de multa no valor de R$ 100 mil para cada sanção disciplinar aplicada.

Clique aqui e leia a íntegra da ação civil pública

Processo nº 0013853-33.2013.4.01.3500 (7ª Vara da JF em Goiânia)

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