MPF/GO, COREN/GO e Hospital Araújo Jorge celebram Termo de Ajustamento de Conduta

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pela Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos, celebrou, no dia 12 de dezembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes do Conselho Regional de Enfermagem em Goiás (COREN/GO) e do Hospital Araújo Jorge, unidade operacional da Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG).

O COREN/GO, após realizar várias visitas ao hospital, constatou uma série de irregularidades em seu quadro de enfermagem, o que poderia comprometer a segurança dos pacientes e a própria saúde dos trabalhadores do Araújo Jorge. Um dos principais pontos identificados foi o baixo número de enfermeiros atuando na unidade, frente à demanda exigida pelo grande volume de pacientes.

Segundo o TAC, o hospital deverá contratar 31 enfermeiros até dezembro de 2015, comprometendo-se a não impedir a ação dos fiscais do COREN/GO, garantindo pleno acesso às instalações da unidade e fornecendo informações necessárias sobre a atuação dos profissionais de enfermagem que trabalham no local.

Segundo o procurador da República que cuida do caso, Ailton Benedito de Souza, as contratações visam o aumento do quadro funcional de enfermagem e não a mera substituição. Portanto, a cada demissão deverá ser realizada uma nova contratação, a fim de garantir, por todo período de funcionamento, profissional enfermeiro em número suficiente para executar tarefas que lhe são privativas, além de supervisionar, orientar e direcionar os profissionais de nível médio que atuam em cada setor ou unidade de trabalho da instituição de saúde.

Caso haja descumprimento das cláusulas acordadas no TAC, o Hospital Araújo Jorge fica sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, acrescida de juros e correção monetária, contados a partir da notificação do descumprimento.

Clique aqui e leia a íntegra do TAC.

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