MPF instaura inquérito para apurar suposto ato de tortura praticado por militares do Exército

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar suposto ato de tortura praticado por militares do Exército Brasileiro após operação em Comunidade Caixa D'Água, no Rio de Janeiro, no dia 20 de agosto deste ano, que culminou na prisão de sete pessoas e a apreensão de um menor. De acordo com informações contidas em processo judicial em tramitação na Justiça Estadual, os envolvidos teriam sofrido agressões físicas por parte dos militares consistentes com a prática de tortura.

Dentre as possíveis penalidades para os agentes responsáveis, está a perda dos cargos dos que tenham participado direta ou indiretamente dos atos de tortura, já que, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, e posicionamento do STJ, o agente público que pratica atos de tortura lesa o próprio Estado, estando, portanto, sujeito as penalidades legais.

Diante disso, o Ofício do Controle Externo da Atividade Policial do MPF decidiu instaurar a investigação para apurar a veracidade das declarações prestadas em juízo, pelas supostas vítimas de agressões físicas. Uma das primeiras medidas será a oitiva, na sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, das supostas vítimas, iniciando já na primeira semana de dezembro.

Intervenção federal
Por força de decreto presidencial (nº 9.288), a Segurança Pública no Rio de Janeiro está sob intervenção desde o dia 31 de julho de 2017. As Forças Armadas estão operando no Estado do Rio de Janeiro sob regime de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

“É preciso lembrar, entretanto, que o emprego das forças armadas em situação de GLO não constituem Estado de Exceção Constitucional. O Brasil, inclusive, ratificou e, por seu Congresso Nacional, promulgou a Convenção Interamericana Para Punir e Prevenir a Tortura, respectivamente em 20 de julho e 1989 e 09 de dezembro de 1989”, destaca o procurador da República Eduardo Benones, que conduz as investigações.

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