MPF/MA e MP/MA propõem ação civil contra o estado e a empresa Eneva

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) e o Ministério Público do Maranhão (MP/MA), por meio da 38ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários, ajuizaram ação civil pública, com pedido de liminar, contra a empresa Eneva S.A, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o estado do Maranhão. A ação visa garantir os direitos dos integrantes de comunidades tradicionais impactas pela implantação do Complexo Termelétrico Parnaíba e questiona a omissão da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) na implementação de medidas de prevenção de acidentes de trabalho em favor das comunidades.

A empresa Eneva S.A. é responsável pelo Complexo Termoelétrico Parnaíba, formado por um conjunto de usinas térmicas instalado na Fazenda Maravilha, nos municípios de Santo Antônio dos Lopes e Capinzal do Norte, região central do Maranhão. Na área de influência do empreendimento, encontram-se várias comunidades tradicionais, dentre elas a Demanda e a Morada Nova, consideradas as mais impactadas pelo Complexo.

De acordo com laudo antropológico realizado pela professora e doutora em Antropologia Maristela de Paula Andrade, a pedido do MPF, há três anos as famílias são vítimas de equívocos dos estudos de impactos do empreendimento, da falta de atenção do órgão licenciador para a situação grave em que se encontram desde a concessão das licenças ambientais e da não previsão de corretas ações de compensação.

Dos impactos, destacam-se os ruídos contantes, 24 horas por dia, aumentando durante a noite; problemas respiratórios, como falta de ar, devido à fumaça das termelétricas, escassez do babaçu e comprometimento dos recursos hídricos que atendiam às famílias. Os prejuízos alcançam ainda as relações sociais lá constituídas, afetando a qualidade de vida das pessoas e sua fonte de subsistência, em detrimento, inclusive, da segurança alimentar dos impactados.

De acordo com a ação, vários destes impactos foram apontados pela Sema, porém, o órgão não exigiu a adoção de medidas oportunas para a solução dos problemas. Outra medida não implementada, mas que faz parte das condicionantes das licenças ambientais do Sema, foi o programa de reassentamento das comunidades.

Destaca-se que, apesar de a Aneel não ser responsável direta pelos prejuízos causados pelo Complexo Termelétrico às famílias impactadas, a agência tem o papel de regular e fiscalizar a comercialização de energia elétrica em todo o país.

Pedidos - O MPF e o MP/MA pedem a obrigação da Eneva S.A., no prazo improrrogável de 180 dias, no reassentamento efetivo, em condições adequadas, de todas as famílias afetadas pelo Complexo Termelétrico Parnaíba; na inclusão em seus cadastros, no prazo de 30 dias, para os planos de reassentamento de todas as famílias efetivamente impactadas, sem qualquer tipo de discriminação e; na não restrição ao modo de vida das famílias enquanto não for realizado o reassentamento, assegurando-lhes a realização de benfeitorias necessárias em suas moradias e áreas produtivas e o direito de realizar livremente as suas atividades produtivas.

Segundo a ação civil, o processo deve obedecer às condições estipuladas no plano de reassentamento aprovado pela Sema, à licença ambiental e ao termo de compromisso firmado com os prejudicados.

É ainda pedido, ao final do processo, que a empresa Eneva S.A. seja condenada a indenizar os prejuízos causados às comunidades impactadas, inclusive, em danos morais coletivos e a efetivar as providências compensatórias e mitigatórias em favor das comunidades especificadas nas licenças e programas apresentados durante o licenciamento ambiental; bem como que o Estado do Maranhão seja condenado a acompanhar a implementação do plano de reassentamento, suspendendo as licenças ambientais, em caso de descumprimento, inclusive, com a suspensão dos contratos firmados com a Aneel.

Reunião - Foi realizada na quarta-feira, 08 de abril, uma reunião que contou com a presença do procurador da República Alexandre Soares, do promotor de Justiça Haroldo Paiva de Brito, da antropóloga Maristela de Paula Andrade e de representantes das comunidades impactadas pelo Complexo Termelétrico Parnaíba. Na ocasião, o procurador da República e o promotor de Justiça esclareceram dúvidas levantadas pelos representantes sobre a ação civil e os pedidos solicitados à Justiça Federal.


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