MPF/MA propõe ação contra omissão da prefeitura no controle de estacionamentos em imóveis tombados em São Luís

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de São Luís por conta da omissão de providências do Poder Público Municipal em relação ao funcionamento de estacionamentos rotativos, no Centro Histórico de São Luís, dentro dos imóveis tombados, que foram alterados ou descaracterizados para essa finalidade.

A ação foi proposta a partir de Informação Técnica preparada pelo IPHAN , que esteve nos diversos estabelecimentos e analisou as condições de funcionamento deles, concluindo pelo seu caráter nocivo à integridade física dos imóveis e ao contexto histórico-arquitetônico do Centro de São Luís.

Segundo avaliação do IPHAN, encaminhada ao MPF, a implantação descontrolada de estacionamentos rotativos em casarões e imóveis tombados causa danos à integridade das características arquitetônicas e históricas dos imóveis, prejudicando principalmente a autenticidade do Centro Histórico de São Luís. Verificou-se que muitos imóveis foram parcialmente demolidos ou significativamente alterados. Houve a derrubada de paredes internas, alargamento de vãos das portas e outras modificações de fachadas dos casarões.

Apesar de ser responsável pelo controle do funcionamento desses estabelecimentos, a prefeitura de São Luís tem tolerado a sua operação indiscriminadamente, mesmo sem qualquer tipo de autorização. Além disso, a prefeitura elaborou anteriormente um plano de mobilidade na região Central, com recursos da União, que não foi implementado.

Na ação, o MPF requer a realização de levantamento pela prefeitura sobre os estabelecimentos que exploram o estacionamento rotativo e a correta fiscalização, com a imediata interdição de atividades irregulares, sob pena de multa. Além disso, pede-se que o município de São Luís promova a implantação de medidas de controle de estacionamento e circulação de veículos no Centro Histórico de São Luís, também sob pena de multa.

Entenda o caso

O Ministério Público Federal também ajuizou ações contra diversos donos de estacionamentos rotativos no Centro de São Luís, que funcionam dentro de casarões, após verificar quais deles realizaram a demolição ou descaracterização, ainda que parcial, do imóvel.

A constatação da prática irregular levou ao ajuizamento pelo MPF de ações civis públicas em face dos proprietários anteriormente identificados no ano de 2008; em 2017, a autarquia federal comunicou situações de descumprimento à decisão judicial anterior; e, além disso, falou que havia novos empreendimentos, recentemente instalados.

O MPF faz um alerta para quem for instalar ou fizer funcionar estacionamentos rotativos no Centro de São Luís, causando prejuízo aos casarões tombados, que responderá civil e criminalmente.

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