MPF/MA: Termo Aditivo amplia prazo de entrega de certificados do ensino médio ao Ifma e Ufma

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) assinou, neste mês, Termo Aditivo (TA) que garante até 120 dias para que candidatos aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) apresentem o diploma de conclusão do ensino médio ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Ifma) e à Universidade Federal do Maranhão (Ufma). A ampliação do prazo possibilita a matrícula de candidatos prejudicados pelo prolongamento do ano letivo em decorrência de greves.

Resultado de um acordo entre o MPF/MA, a Defensoria Pública da União (DPU/MA) e as referidas instituições federais de ensino superior, o TA acrescentou propostas ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2010. Antes, a entrega do certificado só podia ser realizada em até 90 dias. Com a celebração do TA, esse prazo se estende para 120 dias, beneficiando estudantes que concluíram o ensino médio com atraso.

Para se utilizar do novo prazo, os candidatos precisam assinar um Termo de Compromisso acompanhado de uma declaração escolar que comprove a impossibilidade de apresentar o certificado, em decorrência de greves. No documento, deverá constar, ainda, a assinatura da Diretoria da escola. Dessa forma, o aluno terá a obrigação de apresentar o diploma, juntamente com o histórico escolar, no prazo acertado, sob pena de cancelamento da matrícula.

Outra cláusula do termo aditivo propõe que Ifma e Ufma divulguem a chamada de alunos excedentes em um jornal de grande circulação, além de adotarem a comunicação pessoal (via e-mail), avisos nas páginas eletrônicas e afixarem a convocação no próprio campi da instituição.

Confira aqui, na íntegra, o TAC e o Termo Aditivo.

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