MPF/MG atua para garantir registro efetivo do horário cumprido por servidores da UFLA

A Universidade Federal de Lavras (UFLA) comprometeu-se com o Ministério Público Federal (MPF) a colocar em funcionamento até próximo dia 17 de novembro, em todas as suas unidades, sistema de controle eletrônico de ponto para registro da assiduidade e da pontualidade dos servidores.

O compromisso, firmado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevê ainda a elaboração e divulgação de ato normativo interno regulamentando o funcionamento do novo sistema, além do pagamento de multas diárias em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas pelo reitor da instituição.

Em janeiro do ano passado, o MPF expediu recomendação à universidade exortando-a ao cumprimento do Decreto Federal nº 1.867/1996, que obrigou toda a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a realizar o controle de presença e assiduidade dos servidores por meio de controle eletrônico de ponto (art. 1º).

Na ocasião, o MPF lembrou que, embora tenham se passado mais de 16 anos desde a edição do decreto, a UFLA permanecia realizando o lançamento da frequência dos seus servidores em folhas de ponto manual, nas quais os próprios interessados é que registravam os horários de entrada e saída do trabalho.

Como consequência, eram raríssimas as situações com horários diversos daqueles estabelecidos como jornada-padrão, e os registros de entrada e de saída do expediente eram absolutamente precisos, “britânicos”, sem nenhum tipo de atraso ou adiantamento sequer em minutos, mesmo por motivo de força maior ou caso fortuito, o que revelava que as anotações eram feitas apenas para fins formais e protocolares, não espelhando a realidade.

Para o MPF, a situação, além de comprometer a verificação quanto ao cumprimento de deveres pelos servidores da universidade, serve de estímulo a comportamentos inadequados em relação à efetiva observância do horário de trabalho.

Por isso, recomendou à UFLA a implantação do sistema de registro de frequência por meio dos relógios de ponto eletrônicos, não só para evitar a perpetuação das anotações inverídicas, como para dar cumprimento ao disposto no Decreto 1.867/1996.

A recomendação, encaminhada à Reitoria da universidade no dia 8 de janeiro de 2013, dava prazo de 30 dias para apresentação de cronograma de instalação do sistema. Em 31 de janeiro seguinte, a UFLA informou o acatamento das medidas, pedindo contudo mais prazo. No mês de março de 2013, teve início a contratação de empresa especializada para a instalação do sistema, com previsão de que ele entrasse em operação no dia 31 de julho de 2014. Essa data, porém, foi novamente adiada para o último dia 31 de outubro, o que acabou não acontecendo.

O Ministério Público Federal, então, reuniu-se novamente com a direção da universidade e obteve o compromisso de que o sistema estará pronto para funcionar a partir da próxima segunda-feira, 17. Se isso não acontecer, a UFLA terá de pagar multa diária no valor de dez mil reais.


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