MPF/MG e MPMG recomendam que UFOP torne efetiva fiscalização das festas em repúblicas estudantis

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) recomendaram à Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) a adoção de medidas para maior controle e fiscalização das atividades festivas e de práticas eventualmente irregulares adotadas por moradores das repúblicas estudantis federais.

No caso das festas, a universidade deve formar uma comissão que irá fiscalizar in loco todos os eventos realizados nas repúblicas, intensificando sua atuação naquelas ocasiões que atraem mais visitantes, como o Carnaval e a Festa do 12 realizada em outubro. Nessas oportunidades, todas as repúblicas, sem exceção, deverão ser vistoriadas; nos demais meses, a fiscalização irá selecionar cinco moradias diferentes ou o total de eventos autorizados.

Os MPs Federal e Estadual lembram que as repúblicas estudantis funcionam em imóveis da União; portanto, os estudantes que as ocupam são cessionários de bem público, devendo manter com esse bem a mesma relação imposta a qualquer órgão ou particular na mesma situação. Ou seja, além da preservação e cuidados com a integridade do imóvel, o cessionário não pode usar o bem para finalidades econômicas, cuja natureza é diversa da razão pela qual o imóvel lhe foi cedido (uso para fins de moradia).

Nas repúblicas de Ouro Preto, é amplamente notória a arrecadação de recursos financeiros com hospedagens e eventos. Essa arrecadação é autorizada pela UFOP sob o argumento de que o dinheiro arrecadado pelos estudantes seria empregado na manutenção e conservação dos imóveis, cujo custo não poderia ser suportado pela universidade em virtude das restrições orçamentárias que têm atingido instituições e órgãos públicos.

Fato é que, há mais de uma década, os MPs Federal e Estadual vêm atuando na questão, que se revela extremamente complexa, pois abrange, além da própria questão do uso de bens da União, outros fatores como conservação do patrimônio cultural (a maioria das repúblicas está localizada no Centro Histórico de Ouro Preto, área objeto de tombamento federal), direitos de vizinhança (conflitos entre repúblicas e os vizinhos que reclamam do barulho excessivo) e o controle dos recursos arrecadados pelos estudantes.

Ao longo dos anos, em decorrência da atuação do Ministério Público, a universidade acabou implementando medidas para a fiscalização e prestação de contas dos eventos: os moradores das repúblicas foram obrigados a elaborar projetos que especificassem a destinação dos recursos arrecadados e a apresentar as respectivas prestações de contas à instituição.

Fiscalização pela CGU - Em setembro de 2015, após ação de controle nas repúblicas federais, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas no processo de prestação e análise das contas dos recursos arrecadados, entre elas, hospedagens em níveis muito acima da capacidade normal de moradia dos imóveis; ausência de estrutura na UFOP para acompanhar e fiscalizar as atividades econômicas realizadas nas repúblicas e baixa efetividade na arrecadação de recursos para conservação das edificações.

O relatório da CGU apontou que as falhas no sistema de fiscalização dos eventos impedem a verificação das informações que constam das prestações de contas, a exemplo da quantidade real de hóspedes recebidos em cada moradia.

Além disso, a despeito de a UFOP ter instituído comissões especiais para vistoriar as festas de Carnaval, a equipe de auditores constatou que, de 2012 a 2015, um mesmo servidor atuou, por diversas vezes, tanto na análise dos projetos e das prestações de contas, como também nas fiscalizações in loco, o que, evidentemente, pode comprometer os resultados das ações.

No relatório de fiscalização da CGU, constou recomendação para a correção das falhas apontadas, com a realização de vistorias durante todo o ano (e não só nas maiores festas), a seleção de servidores para as várias funções de fiscalização e análise das prestações de contas, bem como a rotatividade das equipes.

Perturbação pública - Os auditores ainda ressaltaram que a responsabilidade solidária da universidade em caso de ocorrência de danos físicos e materiais a terceiros [risco de incêndio nas festas e até mesmo agressões físicas e abusos envolvendo hóspedes e/ou estudantes] tem potencial para comprometer gravemente a imagem da instituição.

O relatório da CGU também apontou a prática de trotes e batalhas degradantes no âmbito das repúblicas, com desrespeito aos direitos e à dignidade dos calouros, além da prática de condutas homofóbicas, machistas e outras vedadas pela legislação brasileira.

Outra grave ocorrência, neste caso apurada pelo MPF, tem sido o reiterado descumprimento, pelas repúblicas, das normas municipais sobre limites de barulho e de horários, causando grande perturbação à população local e ao sossego público.

Medidas - Na recomendação, os Ministérios Públicos elencaram uma série de medidas a serem adotadas tanto pela UFOP quanto pelos estudantes para regularizar a situação das festividades e da arrecadação, emprego e prestações de contas dos recursos.

Para a universidade, além da fiscalização in loco durante todo o ano, foi recomendado o estabelecimento de prazo limite para análise e quitação ou rejeição das contas em determinado exercício financeiro, de modo que contas julgadas irregulares impeçam a respectiva república de arrecadar recursos no ano seguinte.

Também foi recomendado o estabelecimento da penalidade de proibição de hospedagens e de realização de festividades pelo prazo de um ano a toda república que violar as normas vigentes sobre perturbação do sossego público, poluição sonora e utilização dos espaços públicos.

Com relação às práticas de desrespeito aos direitos e à dignidade dos calouros e às minorias, o MPF já vinha atuando junto à UFOP para o estabelecimento de normas que descrevessem objetivamente as infrações e estabelecessem punições administrativas aos alunos infratores.

No entanto, segundo os MPs, para que as novas normas tenham efetividade, é fundamental que a Ouvidoria da universidade funcione corretamente.

Por isso, recomendaram que a UFOP providencie um novo espaço físico para o funcionamento da Ouvidoria, em local de fácil acesso, preferencialmente no centro de Ouro Preto e fora do campus, de modo que tanto alunos quanto a população possam registrar suas reclamações sobre práticas irregulares ou ilegais que porventura ocorram nas moradias estudantis.

O canal da Ouvidoria deverá também ser disponibilizado no site da universidade, em local de fácil acesso e de grande visibilidade, onde poderão ser feitas representações, resguardando-se o sigilo dos dados pessoais do reclamante e garantindo-lhe a possibilidade de acompanhar, na página, o encaminhamento e a solução dada à sua demanda.

A UFOP deverá ainda dar ampla publicidade da recomendação à comunidade acadêmica.

Clique aqui para ter acesso à íntegra do texto.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123.9010/ 9008
No twitter: mpf_mg