MPF move ação contra a União para assegurar repasse das verbas federais para saúde no Estado do Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública para impedir o contingenciamento pela União de verbas destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Estado do Rio de Janeiro e garantir a imediata transferência, para o Fundo Estadual e Fundos Municipais de Saúde deste Estado, dos recursos financeiros necessários para assegurar o investimento obrigatório em ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto pela Constituição da República.

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A implantação e execução de políticas públicas de saúde vêm sendo acompanhadas em vários inquéritos civis em trâmite na Procuradoria da República no Rio de Janeiro e também na Procuradoria da República no Município de Petrópolis. Consultas realizadas no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que disponibiliza informações acerca de todos os repasses realizados pelo ente federal aos fundos estaduais e municipais, indicaram a ausência de repasse de verbas federais destinadas ao financiamento das ações e serviços de saúde, em especial, nos blocos de financiamento da atenção básica e da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no mês de dezembro de 2015.

De acordo com os dados extraídos do portal da transparência do FNS, verificou-se que, no mês de dezembro, o Município do Rio de Janeiro até o momento recebeu apenas R$ 7.474.911,61 referente à ação “Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar”, sendo que, no mês de novembro, na mesma ação, havia recebido do FNS o montante de 104.011.278,36. Em relação aos repasses do Bloco da Atenção Básica, no “PAB FIXO”, no mês de novembro de 2015, houve o repasse do valor de R$ 12.248.055,83, enquanto que, no mês de dezembro, não há qualquer registro de valor repassado a este título.

Da mesma forma, consultados os repasses realizados ao Município de Petrópolis, nos meses de novembro e dezembro de 2015, verificou-se que o Ministério da Saúde até o momento não repassou ao respectivo Fundo Municipal de Saúde qualquer recurso referente ao Bloco da Atenção Básica, ao passo que os recursos referentes ao Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar foram repassados em valores muito inferiores àqueles do mês imediatamente anterior, em especial no que tange à ação “Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar”, para cujo financiamento foi repassado R$ 6.218.184,01 em novembro e nenhum valor até o momento em dezembro de 2015.

O MPF entende que se tratando de serviço essencial com a garantia de financiamento protegida por lei, inviável permitir que a União, sob justificativa de contingenciamento de recursos e suposto corte de “despesas discricionárias”descumpra sua responsabilidade de contribuir para o custeio das ações de saúde, colocando em risco o adequado funcionamento dos serviços relevantes envolvidos pelo ente estadual e em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

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